Mandado de Segurança. Transporte gratuito previsto no Estatuto do Idoso.

Sentença Civi. 8ª Vara Cível - Comarca de São José do Rio Preto - SP.

HC. Porte ilegal de arma. Liberdade provisória. Absolvição superveniente. Prejudicado.

Contrato estimatório (venda em consignação)

Trabalho Escravo: Juiz indefere pedido e nome de fazendeiro é mantido em "Lista Suja"

Ordem judicial não gera dano moral

Acordo de separação que não contém mácula é valido mesmo sem homologação judicial

Salário atrasado gera indenização por dano moral, decide TRT-SP

Revendedor é condenado por invadir área de concorrente

STJ vai examinar recurso de ex-prefeito contra condenação por improbidade administrativa

Averbação Sobre Registro de Imóvel - Não Participação na Lide

Questão sobre nudismo em praia carioca deve ser agora apreciada pela Primeira Turma

Ministro Zavascki pede vista do processo sobre contrato entre Petrobras e Paulipetro, de São Paulo

O ministro Teori Albino Zavascki pediu vista do processo em que Paulo Salim Maluf, ex-governador do Estado de São Paulo, pretende mais uma vez modificar decisão que anulou, em dezembro de 1997.

Multa por atraso no pagamento de condomínio é limitada a 2% após novo Código Civil

A partir do novo Código Civil, o teto para multas por atraso no pagamento de condomínio é de 2%, desde que a dívida tenha surgido na vigência da lei atual.

Não incide ICMS na venda de bens salvos de sinistros

A operação de venda de bens sinistrados, por compor o contrato de seguro, não pode ser objeto de tributação por lei estadual, estando, por conseguinte, fora do alcance de incidência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS).

Policiais militares de Rondônia não podem integrar quadro em extinção da administração federal

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a um grupo de policiais militares de Rondônia o ingresso no quadro em extinção da administração federal.

Anistiada garante recebimento de salários a partir de 88

A Subseção de Dissídios Individuais 1 (SDI -1) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o direito de uma anistiada política do Paraná a receber, retroativamente, salários a partir da promulgação da Constituição, em 1988.

TST nega justa causa em demissão de professor universitário

Primeira Turma vai examinar suposta ilegalidade de obra em área de preservação

O ministro João Otávio de Noronha, no exercício eventual da presidência do STJ, negou pedido de liminar da associação, considerando não haver, no caso, a urgência alegada.

Primeira Seção julga improcedente reclamação de ex-prefeito condenado por improbidade

A reclamação visa à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça e à garantia da autoridade das suas decisões.

Correção: Petrobrás terá que responder a processo por danos ambientais

A Petróleo Brasileiro S/A (Petrobrás) vai ter que assumir a responsabilidade pela morte de milhares de peixes no Rio Cubatão.